HC 1058366 - DECISAO

HC 1058366 - DECISAO

Não se verificou, de plano, manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice da Súmula 691/STF; a matéria demanda aprofundamento fático pelas instâncias ordinárias e a prisão preventiva encontra, em princípio, motivação concreta quanto à garantia da ordem pública pela gravidade da conduta e pelas circunstâncias da apreensão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HIGOR ARMANDO ROSSI; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do HC n. 2371001-64.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Provas Digitais E Alegada Coação, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Provas Digitais E Alegada Coação +1 more

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Parties

HIGOR ARMANDO ROSSI

Paciente

Desembargadora relatora do HC n. 2371001-64.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade capaz de autorizar superação do óbice da Súmula 691
  3. 3 legalidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta e na quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice da Súmula 691/STF; a matéria demanda aprofundamento fático pelas instâncias ordinárias e a prisão preventiva encontra, em princípio, motivação concreta quanto à garantia da ordem pública pela gravidade da conduta e pelas circunstâncias da apreensão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.