HC 1058764 - DECISAO

HC 1058764 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, na apreciação preliminar, não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem, e aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: FAGNER DE SOUZA FERREIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática Do Relator): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar No STJ Não Conhecimento Do HC (apreciação Preliminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

FAGNER DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator (decisão Monocrática Do Relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar No STJ Não Conhecimento Do HC (apreciação Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de mitigação
  3. 3 presença ou não de ilegalidade manifesta que autorizaria atuação imediata do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, na apreciação preliminar, não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem, e aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 691/STF).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.