HC 1058121 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração era mera reiteração de pedido anteriormente apreciado por esta Corte (Habeas Corpus n. 1.053.259/BA), aplicando-se o entendimento consolidado de que writs repetidos não são conhecidos, exaurindo-se a competência desta Corte para reexaminar a mesma controvérsia.
- Parties
- Paciente: VALDOMIRO TEIXEIRA DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Pronúncia, Reiteração De Habeas Corpus, Competência
Case Brief
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Parties
VALDOMIRO TEIXEIRA DIAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva e contemporaneidade dos fundamentos
- 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração era mera reiteração de pedido anteriormente apreciado por esta Corte (Habeas Corpus n. 1.053.259/BA), aplicando-se o entendimento consolidado de que writs repetidos não são conhecidos, exaurindo-se a competência desta Corte para reexaminar a mesma controvérsia.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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