RHC 228923 - DECISAO

RHC 228923 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a substituição da prisão preventiva por domiciliar, embora seja regra para mães de crianças menores de 12 anos, admite exceções em situações excepcionalíssimas; no caso, tais circunstâncias ficaram demonstradas pela utilização da residência para narcotráfico, pela reiteração delitiva e pelo descumprimento de prisão domiciliar anterior, além da gravidade concreta e da insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LORRAINE BRAGA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Proteção Integral Da Criança, Reincidência, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Proteção Integral Da Criança +3 more

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Parties

LORRAINE BRAGA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de exceção à prisão domiciliar em "situações excepcionalíssimas"
  3. 3 Interpretação da contemporaneidade quanto à persistência do risco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a substituição da prisão preventiva por domiciliar, embora seja regra para mães de crianças menores de 12 anos, admite exceções em situações excepcionalíssimas; no caso, tais circunstâncias ficaram demonstradas pela utilização da residência para narcotráfico, pela reiteração delitiva e pelo descumprimento de prisão domiciliar anterior, além da gravidade concreta e da insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.