HC 1058502 - DECISAO

HC 1058502 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, na medida em que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IZADORA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Exaurimento De Instância

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Parties

IZADORA DA ROCHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, na medida em que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.