HC 1058389 - DECISAO

HC 1058389 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a superação do óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a superação do óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.