HC 1057232 - DECISAO

HC 1057232 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação de prisão preventiva de ofício por ocasião da sentença, em desacordo com a Lei n. 13.964/2019 e a orientação consolidada na Súmula 676/STJ, não havendo fato novo que justificasse a custódia; por isso a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Paciente: VITOR HUGO FABIANO; Relatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relatora do HC n. 2376056-93.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Conversão De Prisão, Súmula 676/stj, Súmula 691/stf, Lei 13.964/2019, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Conversão De Prisão Súmula 676/stj Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO FABIANO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relatora do HC n. 2376056-93.2025.8.26.0000

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício por ocasião da sentença condenatória
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e da Súmula 676/STJ à vedação de decretação de ofício da prisão cautelar
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação de prisão preventiva de ofício por ocasião da sentença, em desacordo com a Lei n. 13.964/2019 e a orientação consolidada na Súmula 676/STJ, não havendo fato novo que justificasse a custódia; por isso a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 1500762-65.2023.8.26.0153, salvo se por outro ato estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cravinhos/SP.