HC 1058828 - DECISAO

HC 1058828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 1.044.541/SP, em que houve concessão da ordem; tal reiteração torna a impetração inadmissível nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e do entendimento consolidado pelo AgRg no HC 286.354/AC.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RAMOS DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (inadmissibilidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO RAMOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 1.044.541/SP, em que houve concessão da ordem; tal reiteração torna a impetração inadmissível nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e do entendimento consolidado pelo AgRg no HC 286.354/AC.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (inadmissibilidade)

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.