HC 1058640 - DECISAO

HC 1058640 - DECISAO

A Corte superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não comprovada nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: INGRID RODRIGUES DINIZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art.311 Do CPP, Art.312 Do CPP, Prisão Domiciliar Para Gestante/mãe, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art.311 Do CPP Art.312 Do CPP Prisão Domiciliar Para Gestante/mãe +2 more

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Parties

INGRID RODRIGUES DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não comprovada nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.