RHC 228703 - DECISAO

RHC 228703 - DECISAO

O recurso foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução (ausência das cópias dos decretos de custódia expedidos nos feitos), ônus da defesa, tornando inviável a análise do mérito; no mérito, manteve-se a validade da prisão preventiva no processo por homicídio qualificado, por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, e amparada pelos arts. 312 e 316 do CPP; o erro de lançamento no BNMP foi corrigido e não invalida a custódia cautelar.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE BULHOSA DA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (liminar Negada; Recurso Denegado)
Outcome
Liminarmente nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Banco Nacional De Mandados De Prisão (bnmp), Fundamentação Da Prisão, Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Banco Nacional De Mandados De Prisão (bnmp) Fundamentação Da Prisão Custódia Cautelar

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BULHOSA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (liminar Negada; Recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva vigente apesar de soltura errônea decorrente de alvará emitido em outro processo
  2. 2 Possibilidade de substituição da custódia cautelar por medidas alternativas em face de condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

O recurso foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução (ausência das cópias dos decretos de custódia expedidos nos feitos), ônus da defesa, tornando inviável a análise do mérito; no mérito, manteve-se a validade da prisão preventiva no processo por homicídio qualificado, por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, e amparada pelos arts. 312 e 316 do CPP; o erro de lançamento no BNMP foi corrigido e não invalida a custódia cautelar.

Court Disposition

Liminarmente nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Liminarmente nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se