HC 1058423 - DECISAO

HC 1058423 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, suficiente e proporcional para a imposição do monitoramento eletrônico como medida cautelar alternativa à prisão preventiva, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ e existindo risco de supressão de instância quanto à matéria não enfrentada pelo acórdão impugnado.

Parties
Paciente: HEVERTON CAMARGOS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Substituição Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Entorpecentes
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Substituição Da Prisão Organização Criminosa +1 more

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Parties

HEVERTON CAMARGOS REIS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Manutenção ou revogação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 Competência do STJ para revisar matéria não enfrentada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, suficiente e proporcional para a imposição do monitoramento eletrônico como medida cautelar alternativa à prisão preventiva, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ e existindo risco de supressão de instância quanto à matéria não enfrentada pelo acórdão impugnado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.