HC 1058363 - DECISAO

HC 1058363 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, por força da Súmula 691 do STF; inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precária desta Corte, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON DOS REIS FAUSTINO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAYCON DOS REIS FAUSTINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, por força da Súmula 691 do STF; inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precária desta Corte, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.