HC 1058838 - DECISAO

HC 1058838 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e prevalece a vedação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEORGIA LETICIA DO NASCIMENTO EXPEDITO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Relator (mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Insignificância Trancamento De Inquérito Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GEORGIA LETICIA DO NASCIMENTO EXPEDITO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Relator (mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e prevalece a vedação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.