HC 1058271 - DECISAO

HC 1058271 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada porque (i) a alegação de nulidade por violação de domicílio deve ser examinada na via recursal ordinária para evitar supressão de instância, já que o Tribunal estadual não decidiu o mérito da nulidade; e (ii) a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na sentença condenatória, nos termos do art. 387, §1º do CPP e art. 312 do CPP, tendo em vista a elevada quantidade de entorpecentes apreendida, o que justifica a preservação da custódia cautelar e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: VALTER DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1034201-47.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem Pelo Relator
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Regime Prisional, Quantidade De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Regime Prisional Quantidade De Drogas Supressão De Instância

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Parties

VALTER DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1034201-47.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada porque (i) a alegação de nulidade por violação de domicílio deve ser examinada na via recursal ordinária para evitar supressão de instância, já que o Tribunal estadual não decidiu o mérito da nulidade; e (ii) a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na sentença condenatória, nos termos do art. 387, §1º do CPP e art. 312 do CPP, tendo em vista a elevada quantidade de entorpecentes apreendida, o que justifica a preservação da custódia cautelar e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.