RHC 229005 - DECISAO

RHC 229005 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma suficiente pelas instâncias ordinárias com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta da conduta (apreensão de armas, munições, colete, carregadores de alta capacidade, grande quantidade de cigarros contrabandeados, veículo clonado, vultosa quantia em espécie e lingote de ouro), na resistência do paciente, e na reincidência, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, eventual discussão sobre competência estadual não invalida automaticamente os atos em razão da Teoria do Juízo Aparente; assim, não houve ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem...

Parties
Paciente: SÉRGIO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR; Corré: MAYSA MOREIRA SANTOS COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reincidência, Teoria Do Juízo Aparente, Competência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Reincidência Teoria Do Juízo Aparente Competência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

SÉRGIO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

MAYSA MOREIRA SANTOS COSTA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 valoração da reincidência e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma suficiente pelas instâncias ordinárias com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta da conduta (apreensão de armas, munições, colete, carregadores de alta capacidade, grande quantidade de cigarros contrabandeados, veículo clonado, vultosa quantia em espécie e lingote de ouro), na resistência do paciente, e na reincidência, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, eventual discussão sobre competência estadual não invalida automaticamente os atos em razão da Teoria do Juízo Aparente; assim, não houve ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.