HC 1058311 - DECISAO

HC 1058311 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento também nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO INOCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

GABRIEL APARECIDO INOCENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante (busca pessoal)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento também nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.