HC 1059059 - DECISAO

HC 1059059 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta da conduta, da apreensão de drogas e indícios de armamento, e da exposição direta de menor a ambiente criminoso (tentativa de ocultação de celulares na cintura da filha), circunstâncias excepcionalíssimas que afastam a aplicação do art. 318-A do CPP; ademais, a análise probatória necessária para afastar tais fundamentos é incompatível com a via do habeas corpus, e a questão relativa à extensão do benefício a corréu não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: SANDRIELI MORAES PANTOJA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público; Corréu: RAIMUNDO MACÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Exposição De Menor a Ambiente Criminoso, Obstrução De Justiça, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Exposição De Menor a Ambiente Criminoso Obstrução De Justiça +1 more

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Parties

SANDRIELI MORAES PANTOJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Ministério Público

Manifestante

RAIMUNDO MACÁRIO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Cabimento da substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar em favor de mulher com filhos menores de 12 anos à luz do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta da conduta, da apreensão de drogas e indícios de armamento, e da exposição direta de menor a ambiente criminoso (tentativa de ocultação de celulares na cintura da filha), circunstâncias excepcionalíssimas que afastam a aplicação do art. 318-A do CPP; ademais, a análise probatória necessária para afastar tais fundamentos é incompatível com a via do habeas corpus, e a questão relativa à extensão do benefício a corréu não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.