HC 1056222 - DECISAO

HC 1056222 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação válida, por ter se baseado apenas na presunção de fuga decorrente da não localização para citação por edital; tal circunstância, segundo a jurisprudência do STJ e os requisitos do art. 312 do CPP, não autoriza a custódia cautelar, devendo a prisão preventiva ser revogada.

Parties
Paciente: ERIVAN CUTRIM RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Custódia Cautelar

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Parties

ERIVAN CUTRIM RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 validez de fundamentação baseada na não localização/citação por edital como presunção de fuga
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação válida, por ter se baseado apenas na presunção de fuga decorrente da não localização para citação por edital; tal circunstância, segundo a jurisprudência do STJ e os requisitos do art. 312 do CPP, não autoriza a custódia cautelar, devendo a prisão preventiva ser revogada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Frutal/MG.