HC 1058117 - DECISAO

HC 1058117 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (identidade de partes e causa de pedir, com decisão transitada em julgado), o que constitui óbice ao conhecimento; além disso, não se verificou ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva diante da existência de representação da autoridade policial.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BATISTA CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia

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Parties

PEDRO HENRIQUE BATISTA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (identidade de partes e causa de pedir, com decisão transitada em julgado), o que constitui óbice ao conhecimento; além disso, não se verificou ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva diante da existência de representação da autoridade policial.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.