HC 1059115 - DECISAO

HC 1059115 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de writ anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; ausentes novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, a Corte Superior está impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, devendo o Tribunal de origem aprofundar a averiguação.

Parties
Paciente: PATRICK FARLYSON ARAUJO FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Unirrecorribilidade, Litispêndencia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fiança Unirrecorribilidade Litispêndencia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PATRICK FARLYSON ARAUJO FREIRE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e litispendência
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por incapacidade de pagar fiança
  3. 3 substituição da fiança por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de writ anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; ausentes novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, a Corte Superior está impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, devendo o Tribunal de origem aprofundar a averiguação.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se