HC 1058078 - DECISAO

HC 1058078 - DECISAO

Embora haja indicativos de risco concreto de reiteração delitiva, o delito imputado tem pena máxima de 4 anos (furto simples), de modo que não se enquadra no inciso I do art. 313 do CPP; inexistindo outras hipóteses do art. 313 aplicáveis, a preventiva mostrou-se inadequada e foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (I, IV e IX).

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem, in Limine
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto, Flagrante, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Flagrante Liberdade Provisória

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva para furto simples nos termos do art. 313 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta dos atos de custódia (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora haja indicativos de risco concreto de reiteração delitiva, o delito imputado tem pena máxima de 4 anos (furto simples), de modo que não se enquadra no inciso I do art. 313 do CPP; inexistindo outras hipóteses do art. 313 aplicáveis, a preventiva mostrou-se inadequada e foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (I, IV e IX).

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal.