RHC 228960 - DECISAO

RHC 228960 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a necessidade da prisão preventiva foi demonstrada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis restou demonstrado pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (140g de cocaína e 2,2g de crack), pela divisão em porções e indícios de destinação ao comércio, pela existência de dinheiro em espécie e pelos maus antecedentes e outras ações penais em andamento; ademais, a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão supriu o eventual vício de decretação de ofício, estando a medida devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que as medidas do art....

Parties
Recorrente: WILIAN FERREIRA CIPRIANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

WILIAN FERREIRA CIPRIANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva violou o art. 311 do CPP por ausência de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 Se a posterior manifestação do Ministério Público supre eventual vício da decretação de ofício
  3. 3 Se a decisão de custódia demonstrou periculum libertatis concreto

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a necessidade da prisão preventiva foi demonstrada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis restou demonstrado pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (140g de cocaína e 2,2g de crack), pela divisão em porções e indícios de destinação ao comércio, pela existência de dinheiro em espécie e pelos maus antecedentes e outras ações penais em andamento; ademais, a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão supriu o eventual vício de decretação de ofício, estando a medida devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que as medidas do art....

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.