HC 1059155 - DECISAO

HC 1059155 - DECISAO

Não havendo demonstração concreta da periculosidade, verificado que a paciente é primária, o crime foi cometido sem violência e não há indícios de risco de fuga ou de obstrução da investigação, a prisão preventiva não se mostra necessária na proporção exigida pelo art. 312 do CPP, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: CRISLENE DE ALMEIDA VELOZO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Excepcionalidade

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Parties

CRISLENE DE ALMEIDA VELOZO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade da conduta e garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração concreta da periculosidade, verificado que a paciente é primária, o crime foi cometido sem violência e não há indícios de risco de fuga ou de obstrução da investigação, a prisão preventiva não se mostra necessária na proporção exigida pelo art. 312 do CPP, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.