HC 1058461 - DECISAO

HC 1058461 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido impugnação por recurso cabível, caracterizando falta de esgotamento das instâncias ordinárias e supressão de instância; ausente teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento da ordem extraordinária pelo STJ, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TACIELLISON DOS SANTOS SERRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 315 Cpp), Substituição Por Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Não Conhecimento De Habeas Corpus Por Reiteração/ausência De Fato Novo, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias/supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 315 Cpp) Substituição Por Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Não Conhecimento De Habeas Corpus Por Reiteração/ausência De Fato Novo +1 more

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Parties

TACIELLISON DOS SANTOS SERRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade superveniente por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 falta de contemporaneidade dos fundamentos da segregação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido impugnação por recurso cabível, caracterizando falta de esgotamento das instâncias ordinárias e supressão de instância; ausente teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento da ordem extraordinária pelo STJ, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.