HC 1058433 - DECISAO

HC 1058433 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF e os dispositivos regimentais indicados (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF e por não ter sido julgado o mérito no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Veicular, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Veicular Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade de ingresso em domicílio (QNP 32 e QNP 28) e ilicitude das provas daí decorrentes
  3. 3 legalidade de busca pessoal e abordagem veicular no automóvel Renegade

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF e os dispositivos regimentais indicados (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF e por não ter sido julgado o mérito no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal