HC 1058953 - DECISAO

HC 1058953 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de desídia na tramitação, haja vista a necessidade de diligências (laudo pericial e ofícios à Receita Federal) e a complexidade do concurso de crimes; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, e o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público.

Parties
Paciente: MICHAEL CESAR DA SILVA VASSI; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Flagrante, Contrabando, Telecomunicações Clandestinas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Flagrante Contrabando Telecomunicações Clandestinas

Case Brief

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Parties

MICHAEL CESAR DA SILVA VASSI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de diligências periciais e ofícios

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de desídia na tramitação, haja vista a necessidade de diligências (laudo pericial e ofícios à Receita Federal) e a complexidade do concurso de crimes; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, e o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.