HC 1058823 - DECISAO

HC 1058823 - DECISAO

A prisão preventiva decretada pelo Tribunal estadual foi baseada em elementos não contemporâneos e não demonstrou fatos novos capazes de justificar a imposição da medida extrema; estando o paciente em liberdade desde audiência de custódia sem informação de descumprimento das medidas impostas, restou configurado constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para manter o paciente em liberdade e as medidas cautelares aplicadas ou outras medidas alternativas.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de permanecer em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Contemporaneidade Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia

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Parties

ALEXSANDRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade dos fundamentos para a prisão cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelo Tribunal estadual foi baseada em elementos não contemporâneos e não demonstrou fatos novos capazes de justificar a imposição da medida extrema; estando o paciente em liberdade desde audiência de custódia sem informação de descumprimento das medidas impostas, restou configurado constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para manter o paciente em liberdade e as medidas cautelares aplicadas ou outras medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de permanecer em liberdade

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e garantir ao paciente o direito de permanecer em liberdade.
  • Manter as medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal impostas pelo Juízo local, ou que sejam decretadas outras medidas alternativas, segundo entendimento do Juízo competente.