HC 1058011 - DECISAO

HC 1058011 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com demonstração da prova da materialidade e indícios de autoria (quantidade e natureza das drogas, armas e comportamento evasivo), configurando risco concreto à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as alegações de violência policial e eventual contaminação das provas dependem de apuração fático-probatória em procedimento próprio e não podem ser analisadas no habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JARLYENDERSON PEREIRA PAIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Por Violência Policial, Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Por Violência Policial Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Prova Ilícita +2 more

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Parties

JARLYENDERSON PEREIRA PAIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possível contaminação das provas por alegada agressão policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com demonstração da prova da materialidade e indícios de autoria (quantidade e natureza das drogas, armas e comportamento evasivo), configurando risco concreto à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as alegações de violência policial e eventual contaminação das provas dependem de apuração fático-probatória em procedimento próprio e não podem ser analisadas no habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.