HC 1058028 - DECISAO

HC 1058028 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o Tribunal, ao examinar o mérito, concluiu que, diante da condição de mãe de crianças e da ausência de crime com violência ou cometido contra seus descendentes, não se configurou situação excepcional que obstasse a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; por isso, concedeu liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser aplicadas medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAYSA FERREIRA DE LARA MAGALHÃES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Meios De Impugnação (habeas Corpus Substitutivo), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MAYSA FERREIRA DE LARA MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para discussão de matéria fático-probatória e autoria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o Tribunal, ao examinar o mérito, concluiu que, diante da condição de mãe de crianças e da ausência de crime com violência ou cometido contra seus descendentes, não se configurou situação excepcional que obstasse a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; por isso, concedeu liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser aplicadas medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicar, se cabível, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP concomitantemente