HC 1058479 - DECISAO

HC 1058479 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar por entender que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO COSTA DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210, Subsidiariedade Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO COSTA DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 313 do CPP quanto à admissibilidade de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar por entender que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal