RHC 228705 - DECISAO

RHC 228705 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi oculto e premeditado, da periculosidade do recorrente e de sua reincidência, que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; adicionalmente, questões não debatidas pelo Tribunal de origem (como a alegada imprescindibilidade para cuidados da mãe) não podem ser examinadas no STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, quanto à parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Lesão Corporal, Tentativa De Homicídio, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Lesão Corporal +3 more

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Parties

PAULO CESAR VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 efeito da desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal sobre a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi oculto e premeditado, da periculosidade do recorrente e de sua reincidência, que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; adicionalmente, questões não debatidas pelo Tribunal de origem (como a alegada imprescindibilidade para cuidados da mãe) não podem ser examinadas no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, quanto à parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, quanto à parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.