HC 1057718 - DECISAO

HC 1057718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inviabilidade de sua utilização como substitutivo de recurso próprio, e constatar que não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação atende ao art. 312 do CPP diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado por anotações e condenações constantes do BNMP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MATEUS DE JESUS LOURES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Reincidência, Fiança, Ordem Pública, Competência/impetração
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Reincidência Fiança Ordem Pública +1 more

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Parties

MATEUS DE JESUS LOURES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inviabilidade de sua utilização como substitutivo de recurso próprio, e constatar que não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação atende ao art. 312 do CPP diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado por anotações e condenações constantes do BNMP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.