HC 1058463 - DECISAO

HC 1058463 - DECISAO

Porquanto o processo apresentou tramitação regular, com julgamento de recurso em sentido estrito e recurso especial concluso para juízo de retratação, e considerando a gravidade concreta das imputações e o número de acusados, o lapso temporal não revelou desídia injustificada nem violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, afasta-se a alegação de coação ilegal e denega-se a ordem in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON VIANNA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denegada in limine a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Juízo De Retratação, Tema N. 1.258 Do STJ, Coação Ilegal, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor
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Parties

MARLON VIANNA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coação ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 obrigação de juízo de retratação pelo Tribunal de Justiça em razão do Tema n. 1.258 do STJ
  3. 3 aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Porquanto o processo apresentou tramitação regular, com julgamento de recurso em sentido estrito e recurso especial concluso para juízo de retratação, e considerando a gravidade concreta das imputações e o número de acusados, o lapso temporal não revelou desídia injustificada nem violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, afasta-se a alegação de coação ilegal e denega-se a ordem in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Denegada in limine a ordem

Orders

  • Denego in limine a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal