HC 1058843 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: MARCELO DOS SANTOS AMARAL; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Case Brief
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Parties
MARCELO DOS SANTOS AMARAL
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da decisão que converte prisão em preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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