RHC 228553 - DECISAO

RHC 228553 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença de fundamentos concretos nos autos — notadamente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a contumácia delitiva do recorrente (outros procedimentos e condenação por delitos patrimoniais) — que evidenciam risco à ordem pública, de modo que não há ilegalidade a ser sanada e não se impõe a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: LUAN JUNIOR JULIAO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Contumácia Delitiva

Case Brief

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Parties

LUAN JUNIOR JULIAO MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da ordem pública como fundamento da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença de fundamentos concretos nos autos — notadamente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a contumácia delitiva do recorrente (outros procedimentos e condenação por delitos patrimoniais) — que evidenciam risco à ordem pública, de modo que não há ilegalidade a ser sanada e não se impõe a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.