HC 1059015 - DECISAO

HC 1059015 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, imprescindível para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o que impede o exame favorável do pedido.

Parties
Paciente: FABRICIO PIRES AFONSO DORADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

FABRICIO PIRES AFONSO DORADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a segregação provisória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, imprescindível para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o que impede o exame favorável do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.