HC 1058831 - DECISAO

HC 1058831 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, compete ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar habeas corpus nessa hipótese, e ausente decisão do Tribunal de origem o STJ é incompetente para conhecer da impetração.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO INOCENCIO; Autoridade Coatora: Juízo Plantonista do Núcleo de Audiência de Custódia da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Tráfico De Drogas Audiência De Custódia

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Parties

GABRIEL APARECIDO INOCENCIO

Paciente

Juízo Plantonista do Núcleo de Audiência de Custódia da Comarca de Campinas/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de apreciação de writ impetrado contra autoridade de primeiro grau sem prévio exame pelo Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 conversão de prisão em preventiva por suposto tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, compete ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar habeas corpus nessa hipótese, e ausente decisão do Tribunal de origem o STJ é incompetente para conhecer da impetração.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.