RHC 227829 - DECISAO

RHC 227829 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau estava devidamente fundamentada, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos crimes e o modus operandi demonstravam alto grau de periculosidade e risco à ordem pública e econômica, e medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a investigação e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR FERREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Denegado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR FERREIRA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da medida cautelar extrema
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da contemporaneidade à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau estava devidamente fundamentada, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos crimes e o modus operandi demonstravam alto grau de periculosidade e risco à ordem pública e econômica, e medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a investigação e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.