HC 1057984 - DECISAO

HC 1057984 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender tratar-se de mera reiteração de matéria já decidida (HC n. 1.019.311/PR) e por entender que a manutenção da prisão preventiva é válida quando persistem os fundamentos que a autorizaram e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a detração do tempo de prisão provisória não altera o regime inicial quando a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARLON BRYAN DA SILVA MONTEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARLON BRYAN DA SILVA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória devidamente fundamentada segundo o art. 312 do CPP
  2. 2 Incidência da detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender tratar-se de mera reiteração de matéria já decidida (HC n. 1.019.311/PR) e por entender que a manutenção da prisão preventiva é válida quando persistem os fundamentos que a autorizaram e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a detração do tempo de prisão provisória não altera o regime inicial quando a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se