HC 1058296 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.
- Parties
- Paciente: ROBERTA MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBERTA MONTEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão por decreto ex officio e suposta ofensa ao art. 311 do CPP
- 2 ausência de documentação sobre cumprimento do mandado de prisão
- 3 falta de fundamentação idônea para a conversão em prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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