HC 1057057 - DECISAO

HC 1057057 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação processual, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, o STJ concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se mostrava proporcional diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, quantidade de droga considerada não relevante para impor segregação cautelar), e, assim, revogou a prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas para garantia da instrução e da ordem pública.

Parties
Paciente: PAULA RAQUEL VARGAS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta E Individualizada, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta E Individualizada Proporcionalidade +1 more

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Parties

PAULA RAQUEL VARGAS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação processual, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, o STJ concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se mostrava proporcional diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, quantidade de droga considerada não relevante para impor segregação cautelar), e, assim, revogou a prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas para garantia da instrução e da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.