HC 1058048 - DECISAO

HC 1058048 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de crianças menores de doze anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, atendendo aos requisitos do art. 318-A do CPP e à jurisprudência do HC 143.641/SP; determinou-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do referido HC coletivo.

Parties
Paciente: JÉSSICA SABRINA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JÉSSICA SABRINA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de doze anos
  2. 2 Aplicação do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal (Lei n. 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de crianças menores de doze anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, atendendo aos requisitos do art. 318-A do CPP e à jurisprudência do HC 143.641/SP; determinou-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do referido HC coletivo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e eventual imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal