HC 1058889 - DECISAO

HC 1058889 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, concretamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, combinada com o entendimento de que o impetrante tem o ônus de apresentar prova documental pré-constituída, o que torna inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente: ANDRE LUCAS REZENDE CARDOSO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ônus Da Prova Na Impetração, Instrução Da Petição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ônus Da Prova Na Impetração Instrução Da Petição

Case Brief

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Parties

ANDRE LUCAS REZENDE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente da impetração por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, concretamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, combinada com o entendimento de que o impetrante tem o ônus de apresentar prova documental pré-constituída, o que torna inviável o exame do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.