HC 1057935 - DECISAO

HC 1057935 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao já decidido (HC 1049922), razão pela qual não se conhece do writ, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CÍNTIA BEZERRA MAIA SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, CPP, Sala De Estado Maior, Estelionato, Falsidade Ideológica, Exercício Ilegal Da Profissão, Art. 312
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, CPP Sala De Estado Maior Estelionato Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

CÍNTIA BEZERRA MAIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão a Quo

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP é cabível ante alegação de doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  2. 2 Se a prerrogativa prevista no art. 7º, V, da Lei 8.906/1994 autoriza automaticamente a prisão domiciliar na ausência de Sala de Estado Maior
  3. 3 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao já decidido (HC 1049922), razão pela qual não se conhece do writ, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.