HC 1059437 - DECISAO

HC 1059437 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por inadmissibilidade, por se tratar de impetração que reitera pedido já analisado no HC n. 1.030.804/MG, com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, de modo que a nova ação não pode ser conhecida, e a petição inicial foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAS DA SILVA VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JONATAS DA SILVA VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar sem fundamentação idônea
  2. 2 falta de contemporaneidade da custódia preventiva
  3. 3 ausência de revisão periódica a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por inadmissibilidade, por se tratar de impetração que reitera pedido já analisado no HC n. 1.030.804/MG, com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, de modo que a nova ação não pode ser conhecida, e a petição inicial foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.