RHC 228908 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ocorrência de litispendência/reiteração de idêntico habeas corpus (mesma parte, pedido e causa petendi) e pela vedação de processamento de mais de um writ contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Impetrante: WALISSON JUNIO CHAVES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Per Relationem, Litispendência, Unirrecorribilidade, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
WALISSON JUNIO CHAVES DO NASCIMENTO
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência alegada dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
- 2 Contemporaneidade da prisão cautelar
- 3 Ilegalidade da prisão em flagrante e sua superação pela conversão em preventiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ocorrência de litispendência/reiteração de idêntico habeas corpus (mesma parte, pedido e causa petendi) e pela vedação de processamento de mais de um writ contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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