RHC 229102 - DECISAO

RHC 229102 - DECISAO

Verificou-se que a recorrente é mãe de crianças menores, os fatos em tese não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes, e a recorrente é primária e possui bons antecedentes; assim, preenchem-se os requisitos legais do art. 318-A do CPP e da orientação do HC 143.641/SP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MAIARA GRIMM IGNACIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção De Mães De Crianças Menores, Lei 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção De Mães De Crianças Menores Lei 13.769/2018 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIARA GRIMM IGNACIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.769/2018 e dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 exceções para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente é mãe de crianças menores, os fatos em tese não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes, e a recorrente é primária e possui bons antecedentes; assim, preenchem-se os requisitos legais do art. 318-A do CPP e da orientação do HC 143.641/SP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.