HC 1058801 - DECISAO

HC 1058801 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANA PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal
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Parties

LUCIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de não suprimir instância
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.