HC 1058467 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugnou duas decisões distintas em um único writ; segundo jurisprudência do STJ, para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus separado, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MATHEUS DE BRITO LUIZ; Paciente: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Proibição De Acesso À Internet, Fiança, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS DE BRITO LUIZ
Paciente
GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de mais de um ato coator em um único habeas corpus
- 2 proporcionalidade e necessidade das medidas cautelares (monitoração eletrônica e proibição de internet)
- 3 substituição de prisão preventiva por medidas cautelares
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugnou duas decisões distintas em um único writ; segundo jurisprudência do STJ, para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus separado, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferido o pedido de liminar
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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