RHC 228917 - DECISAO

RHC 228917 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva, na habitualidade do tráfico, e na circunstância de que o crime era praticado no próprio domicílio da paciente, expondo sua filha menor e configurando situação excepcionalíssima que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP e a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ELANE GOMES PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Proteção Da Criança E Do Adolescente
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ELANE GOMES PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Se a prática do crime no próprio domicílio e a exposição do filho constituem situação excepcionalíssima que impede a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva, na habitualidade do tráfico, e na circunstância de que o crime era praticado no próprio domicílio da paciente, expondo sua filha menor e configurando situação excepcionalíssima que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP e a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se